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Justiça Estadual
TJ/SC - Concurso para ingresso na carreira da Magistratura - 2013
Sentença Cível

Felício Ventura Fortunato, brasileiro, casado, comerciante, ingressou com a ação própria, a ser corretamente identificada na sentença, com o intuito de retomar a posse decorrente da propriedade de ...

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Justiça Estadual
TJ/SC - Concurso para ingresso na carreira da Magistratura - 2009
Sentença Cível

Epifânio F. Fernandes (73 anos de idade) e sua mulher Rosa Francisca F. Fernandes (70 anos de idade), brasileiros, casados, agricultores, residentes na área rural de Céu Lindo, ingressaram, em 9 d ...

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TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 007

Quando o valor da liquidação do julgado for superior ao valor da causa, é lícita a exigência de pagamento de diferença de custas para que a parte possa fazer a execução? Justifique a resposta, i ...

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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2007
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 009

Empregado dispensado sem justa causa, não recebe as verbas decorrentes da rescisão, cujo valor total é de R$ 3.470,00. A empresa devedora encerrou suas atividades e seus sócios desapareceram. Perg ...

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